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Simplificação dos Licenciamentos Urbanísticos e Reforma do Regime da Propriedade Horizontal

No dia 8 de janeiro de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º10/2024, conhecido como Simplex Urbanístico. Esta legislação trouxe mudanças importantes no processo de licenciamento urbanístico e no regime da propriedade horizontal em Portugal, com o objetivo de simplificar procedimentos e aumentar a disponibilidade de habitação à população.

 

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