Notícias

A nossa Informação

Recolha de Dados Biométricos e Genéticos em Investigação Penal

Por acórdão proferido no âmbito do processo n.º C-205/21, de 26 de Janeiro de 2023, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) debruçou-se sobre a Directiva 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, estabelecendo as condições e os limites relativos à recolha de dados biométricos e genéticos pelas autoridades policiais em sede de investigação de infracções penais.

Pode ler mais sobre o acórdão na nossa Newsletter no link abaixo.

Ficheiros

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.