Notícias

A nossa Informação

Distribuição Electrónica de Processos Judiciais

A Lei n.º 55/2021, de 13 de Agosto, introduz mecanismos de controlo da distribuição electrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.

Pode consultar a nossa Newsletter sobre esta matéria no link abaixo.

Ficheiros

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.