Após decorrido o período de Consulta Pública, as medidas apresentadas no dia 16 de Fevereiro em sede de Conferência de Imprensa, relativas ao programa “Mais Habitação”, foram aprovadas pelo Conselho de Ministros no passado dia 30 de Março de 2023. Assim, na Conferência de Imprensa do passado dia 30 de Março de 2023, quanto ao conteúdo da Proposta de Lei aprovada, foram prestadas informações e esclarecimentos.
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