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Criação de Novos Vistos e Agilização dos Processos

No dia 15 de Junho de 2022, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta Lei 89 que visa alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, criando novos vistos e agilizado o seu processo nalgumas situações, nomeadamente quando se trate de cidadãos da Comunidade de Países da Língua Portuguesa (CPLP).

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