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COVID 19: Retoma de Diligências e Prazos nos Tribunais

Na sequência do desconfinamento progressivo, foi aprovada pela Assembleia da República, a 05 de Abril de 2021, a Lei n.º 13- B/2021, que fez cessar o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais que se encontrava em vigor desde o dia 22 de Janeiro de 2021.

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