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Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Foi publicada a Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que procura estabelecer um regime de livre acesso à internet e às novas tecnologias da informação, salvaguardando um ambiente digital que defenda os direitos fundamentais.

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