No dia 21 de Outubro de 2022, foi publicada a Lei n.º 19/2022, que determina um conjunto de medidas de apoio em resposta às dificuldades económicas que actualmente se têm sentido no território nacional, no seguimento do que já havia sido iniciado e que noticiámos aqui. Neste sentido, iremos versar sobre as principais medidas introduzidas pelo diploma em apreço.
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