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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, sobre a protecção dos direitos dos cidadãos imigrantes indocumentados

No dia 6 de Junho de 2024, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu Acórdão reconhecendo a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias como um meio processual adequado para tutelar os direitos dos estrangeiros que pretendem obter uma autorização de residência em Portugal, perante a inércia das autoridades públicas na emissão de uma decisão.

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