Por acórdão datado de 30 de Março de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça veio pronunciar-se, ao abrigo da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (anterior regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais), sobre a obrigação das empresas assumirem a responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores que se encontrem na sua dependência económica
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