No dia 30 de Setembro de 2022, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 4/2022, o qual veio introduzir as necessárias alterações ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros do Território Nacional, no seguimento da entrada em vigor da Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto, que determinou as medidas necessárias para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (doravante Acordo CPLP), bem como procedeu à criação de dois novos tipos de vistos, um para procura de trabalho em Portugal e outro para os chamados “nómadas digitais”.  

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