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Reforço da Protecção de Vítimas de Partilha de Conteúdos Íntimos

No passado mês de Outubro foi apresentado e aprovado o Projecto de Lei 347/XV/1 [PS], de 30.09.2022, no sentido de reforçar a protecção das vítimas de partilha de conteúdos íntimos e sexuais sem consentimento.

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