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O Tratamento Involuntário – Que Direitos?

A actual Lei da Saúde Mental – Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho, prevê os pressupostos e procedimento para a aplicação de tratamento involuntário a pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental.

Pode ler mais sobre este assunto na nossa Newsletter no link abaixo.

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