Foi hoje publicada a Portaria n.º 2/2020, de 10 de Janeiro, que regulamenta os termos e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de Setembro, sobre o qual incide o nosso artigo publicado em 12 de Dezembro de 2019, com o título “Estatuto do Cuidador Informal”, disponível aqui para consulta.
Esta regulamentação entra em vigor a partir do dia 1 de Fevereiro de 2020.
Leia aqui o texto da regulamentação.