Nouvelles

Nos informations

COVID 19: Retoma de Diligências e Prazos nos Tribunais

Na sequência do desconfinamento progressivo, foi aprovada pela Assembleia da República, a 05 de Abril de 2021, a Lei n.º 13- B/2021, que fez cessar o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais que se encontrava em vigor desde o dia 22 de Janeiro de 2021.

Pode consultar a nossa Newsletter sobre esta matéria no link abaixo.

Fichiers

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.