O Decreto-Lei n.º 65/2021 regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança, nomeadamente, quanto à regulamentação dos requisitos de segurança das redes e sistemas de informação e, por outro lado, das regras para a notificação de incidentes, que devem ser cumpridos pela Administração Pública, operadores de infra-estruturas críticas, operadores de serviços essenciais e prestadores de serviços digitais.
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