No passado dia 9 de Janeiro de 2023, foi publicada a Lei n.º 1/2023, que visa assegurar a manutenção da protecção das lojas com história na sua transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) até 31 de Dezembro de 2027, alterando, assim, a Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho, que definiu o reconhecimento e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico, cultural ou social local.
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