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Novo Regime de Citação Eletrónica em Processos Judiciais

O sistema judicial português tem vindo a trilhar um percurso de progressiva digitalização, visando a desmaterialização dos processos e a simplificação dos procedimentos. Todavia, persistem desafios que dificultam uma tramitação mais célere e eficiente do processo. Um dos principais entraves surge logo no início da tramitação processual - na citação - , cujo regime vigente demonstra uma elevada complexidade.

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