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Novo Parecer vinculativo da Autoridade Tributária: A venda de um imóvel de herança indivisa e obrigações fiscais associadas

A Autoridade Tributária, em novo parecer vinculativo, emitido no Processo n.º 27052, veio estabelecer que a venda de um imóvel de herança indivisa obriga cada um dos herdeiros a declarar as mais-valias relativas à sua quota-parte.

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