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News Flash: Prorrogação da validade dos vistos e documentos relativos à permanência em território nacional

No dia 28 de Junho de 2024 foi publicado o Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de Junho, que prorroga o prazo de atendibilidade concedido aos vistos e documentos relativos à permanência em território nacional que se encontrem expirados, por um ano, até 30 de Junho de 2025.

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