Foi hoje publicada a Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, com o objectivo de estabelecer medidas para garantir mais habitação em Portugal.
Destacamos as principais medidas previstas na nova Lei, a qual entrará em vigor, já amanhã, na nossa Newsletter no link abaixo.