No seguimento da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 4 de fevereiro de 2025, Processo n.º 4966/23.4T8FNC.L1-7, entende-se ser ainda mais necessário compreender as alterações legislativas ao regime das licenças e exploração de Alojamento Local, bem como os termos da intervenção possível dos condóminos na gestão dessa atividade.
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