O Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho, veio prever o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, sendo aplicável aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, bem como e às entidades prestadoras de serviços públicos essenciais que disponibilizem linhas telefónicas para contacto do consumidor.
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