Foi consagrada, na Lei do Orçamento de Estado para 2021, a criação de um apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, com o objectivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Este novo apoio já foi alvo de regulamentação, a qual se encontra prevista na Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de Janeiro, aqui em análise.

Em termos genéricos, estão abrangidas as seguintes categorias de trabalhadores, sendo obrigatória a residência em território nacional:

• Trabalhadores por conta de outrem;
• Trabalhadores de serviços domésticos;
• Trabalhadores independentes;
• Membros de órgãos estatutários com funções de direcção;
• Trabalhadores estagiários, contratados no âmbito da medida de estágios profissionais, prevista na Portaria n.º 131/2017.

As situações que poderão conferir acesso a este apoio são as seguintes (sendo que nem todas as situações se aplicam a todas as categorias de trabalhadores acima elencadas):

• Encontrando-se o requerente a auferir prestação de protecção no desemprego, esta termine após 1 de Janeiro de 2021 (não se aplica a trabalhadores estagiários);
• Situação de desemprego não imputável ao próprio, que não confira acesso a protecção no desemprego, desde que o requerente tenha, pelo menos, 3 meses de contribuições nos últimos 12 meses anteriores à cessação do vínculo (exclui trabalhadores independentes que não se encontrem em situação de dependência económica, bem como trabalhadores estagiários);
• Quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40%, em duas vertentes cumulativas:
  • No período de Março a Dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019; e
  • Entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019;

Este fundamento aplica-se a trabalhadores independentes e a trabalhadores de serviços domésticos em regime horário ou diário, e implica que o requerente tenha, pelo menos, 3 meses de contribuições nos últimos 12 meses anteriores ao pedido do apoio;

• Situação de desprotecção económica e social, não tendo o requerente acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de protecção social,e não se enquadrando em nenhuma das situações acima elencadas;
  • Exige-se que o requerente tenha, à data do pedido, actividade aberta como independente, junto do sistema de segurança social, e que mantenha essa vinculação quer durante a atribuição do apoio, quer nos 30 meses subsequentes;
  • Especificamente no âmbito da categoria dos membros de órgãos estatutários, existe ainda a possibilidade de requerer o apoio com base no seguinte enquadramento (cumulativo):
    • Situação comprovada de paragem total da actividade/sector;
    • Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da facturação, no período de trinta dias anterior ao pedido do apoio, com referência:
      • À média mensal dos dois meses anteriores a esse período; ou
      • Face ao período homólogo do ano anterior; ou, ainda
      • Para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Em qualquer dos casos, será necessário o reconhecimento de situação de desproteção económica, mediante verificação do rendimento médio mensal do agregado familiar do requerente – o qual não pode ultrapassar 80% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), actualmente cifrado em €438,81.

Em geral, o montante mínimo do apoio extraordinário é de €50,00 mensais, sendo a determinação do montante efectivo feita nos seguintes termos:

O pedido deve ser efectuado, exclusivamente, através de requerimento na Segurança Social Directa, em formulário próprio, no mês seguinte ao mês de referência do apoio. É competente para a decisão do pedido de concessão a Segurança Social da área da residência do trabalhador.

O apoio extraordinário é concedido até dezembro de 2021, tendo como período máximo:

1. 12 meses para os trabalhadores por conta de outrem;
2. 6 meses, seguidos ou interpolados, para os restantes trabalhadores, correspondendo a uma prestação concedida por um mês, prorrogável mensalmente.

O apoio extraordinário não é cumulável com rendimentos do trabalho nem com prestações substitutivas de rendimentos do trabalho ou com outros apoios atribuídos no âmbito da resposta à pandemia por COVID-19, bem como, com apoios de idêntica natureza concedidos em consequência do encerramento de actividades e/ou estabelecimentos, determinado por Decreto do Governo. 

Sem prejuízo do exposto, prevê-se que:

• Os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, cuja prestação de subsídio social de desemprego se inicie após 1 de Janeiro de 2021, têm direito, no decurso do ano de 2021, a um complemento extraordinário na diferença entre o valor do apoio extraordinário a que teriam direito e o valor do subsídio social de desemprego, se este for inferior;
• Os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, cuja prestação de subsídio social de desemprego termine após 1 de Janeiro de 2021, têm direito ao apoio extraordinário correspondente ao valor da prestação cessada, até ao limite de 501,16 €, por um período de 6 meses;
• Os trabalhadores independentes e os membros de órgãos estatutários com funções de direcção, cuja prestação de protecção no desemprego termine após 1 de Janeiro de 2021, e cujas actividades se encontrem sujeitas ao dever de encerramento por determinação por via legislativa ou administrativa de fonte governamental no âmbito da pandemia COVID -19, têm direito ao apoio extraordinário correspondente ao valor do subsídio por cessação de actividade ou do subsídio por cessação de actividade profissional no montante da prestação a que teriam direito, até ao limite de 501,16 €, a conceder durante o período de encerramento, até ao limite de 6 meses.

A desistência do apoio extraordinário durante o período concedido e/ou a prestação de falsas declarações para o seu acesso, determina a devolução da totalidade dos valores pagos.