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COVID 19: Prorrogação de Prazos e Novas Medidas Excepcionais e Temporárias

No dia 17 de Março de 2021, foi publicado o Decreto-Lei n.º 22-A/2021, o qual veio determinar a prorrogação de prazos e estabelecer medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Pode consultar algumas das medidas na nossa Newsletter no link abaixo.

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