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Certificados de Lei Estrangeira

Uma sucessão que ocorra em território português pode estar sujeita a uma lei estrangeira.

Tal acontece, por exemplo, se o falecido tinha uma nacionalidade estrangeira e escolheu a lei dessa sua nacionalidade como sendo a lei aplicável à sua sucessão, nos termos do Regulamento Sucessório Europeu.

Pode ler mais sobre este tema na nossa Newsletter no link abaixo.

 

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