No dia 25 de Agosto de 2022, foi publicada a Lei n.º 18/2022 que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

A referida lei visa criar condições especiais para cidadãos nacionais CPLP, um novo visto para procura de trabalho em Portugal, e um visto de residência para o exercício de actividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional (“Nómadas Digitais”).

Atribui ainda competência para a emissão e renovação do título de residência ao Instituto dos Registos e do Notariado e os  Espaços Cidadão para os cidadãos britânicos beneficiários do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia.

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