Entrou, plenamente, em vigor, no passado dia 17 de Fevereiro de 2024, o Regulamento (UE) n.º 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Outubro de 2022 – Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) ou Digital Services Act (DSA). O RSD estabelece regras harmonizadas com vista a criar, para os utilizadores, um ambiente em linha seguro, previsível e fiável, que facilite a inovação e no qual os direitos fundamentais sejam efectivamente protegidos.

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