A Portaria n.º 106/2020, de 2 de Maio, veio estabelecer um limite máximo de passageiros para o transporte aéreo, devido à pandemia da doença COVID-19, sendo a lotação máxima de passageiros reduzida a dois terços da lotação normalmente prevista. Poderão obter mais informações sobre esta matéria no nosso artigo aqui.
Sucede que, no dia 1 de Junho às 00:00 horas, entrará em vigor a Portaria n.º 125/2020, de 25 de Maio, que revogará expressamente a Portaria n.º 106/2020, de 2 de Maio. Neste enquadramento, a partir do dia 1 de Junho, os transportes aéreos passarão a não ter limite máximo de lotação de passageiros.
Esta decisão do Governo justifica-se pelo facto de terem vindo a ser estudadas e propostas, a nível internacional, recomendações sobre um conjunto de medidas sanitárias de combate ao vírus do SARS-CoV-2 no setor dos transportes aéreos, sendo que a limitação da capacidade das aeronaves não está incluída nessas mesmas recomendações. Assim, o Governo entendeu que não se justificava que Portugal mantivesse estas medidas restritivas ao nível nacional pois, desta forma, iria prejudicar as companhias sujeitas à sua jurisdição, sem que, de facto, se tenham confirmado as vantagens sanitárias dessas limitações de lotação.
Por outro lado, os voos agendados que tinham como destino final Portugal não estavam vinculados a cumprir estas medidas restritivas de ocupação, pelo que, não seria viável impor tais limitações às companhias aéreas.
Posto isto, a avaliação nacional que foi feita sobre a progressiva reutilização dos transportes de passageiros, revelou ser excessiva e desproporcional, dado não ter sido provada qualquer vantagem sanitária na implementação de medidas restritivas.
Deste modo, com a entrada em vigor da Portaria n.º 125/2020, de 25 de Maio, no próximo dia 1 de Junho, serão alinhadas as regras nacionais com as regras europeias, passando a ser permitido a todas as aeronaves utilizar a sua normal lotação, sendo certo que uma estratégia europeia e internacional uniformes são fundamentais para a retoma do funcionamento do sector dos transportes aéreos e da confiança dos passageiros.